Por Tobias Ferreira Pinheiro   É inegável que o sistema judiciário brasileiro está abarrotado e, na maioria das vezes, os processos acabam sofrendo com a morosidade da justiça, causando prejuízo ao jurisdicionado. Por isso, sempre que possível, o melhor caminho para…

Por Tobias Ferreira Pinheiro O termo georreferenciamento significa “geo” – terra, referenciamento – localizar, situar. Em linhas gerais significa encontrar os limites, as confrontações, o relevo, o levantamento topográfico, enfim, o endereço do imóvel rural. Introduzido…

A legislação previdenciária prevê ao trabalhador do campo a redução de 05 (cinco) anos na idade para poder se aposentar, assim, o homem com 60 (sessenta) anos e a mulher com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo trabalho rural, poderão se…

Edson Pinheiro Advogados Associados Junia Eloize M. Ferreira 23 de agosto de 2022   Em qualquer esfera de negócio a formalização de contrato possui importância para trazer aos contratantes clareza e a garantia do cumprimento dos termos ajustados. Na seara dos…

Horas extras, extraordinárias ou suplementares são aquelas que extrapolam a jornada de trabalho do empregado, qual seja, normalmente, de 44 horas semanais, sendo 8 horas trabalhadas de segunda a sexta-feira e 4 horas trabalhadas aos sábados. Quando excedidas, as horas trabalhadas…

Horas extras, extraordinárias ou suplementares são aquelas que extrapolam a jornada de trabalho do empregado, qual seja, normalmente, de 44 horas semanais, sendo 8 horas trabalhadas de segunda a sexta-feira e 4 horas trabalhadas aos sábados. Quando excedidas, as horas trabalhadas…

“Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não  entenda.” (Cecília Meireles)   Os contratos nas relações afetivas tem sido objeto de expressiva discussão na atualidade, na medida em que busca regular questões…

Nunciação ou embargo de obra nova, de acordo com Flávio Tartuce (2019), trata-se da ação cujo objetivo é a paralização ou suspensão de obras em locais vizinhos as quais pudessem causar prejuízo ao possuidor/proprietário, ou ainda que estivessem em desacordo com os regulamentos…

A palavra condomínio, em termos simplificados no meio jurídico, pode ser definida como o exercício da propriedade sobre um determinado bem por mais de uma pessoa. No Código Civil, o condomínio geral é regido pelos artigos 1.314 a 1.330. Nas palavras do jurista Rubens Limongi…

O TAC se trata de um título extrajudicial, composto por uma obrigação, seja de fazer ou de não fazer, contando com uma penalidade para o caso de descumprimento da cláusula, e está previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 – a Lei da Ação Civil Pública: Art. 5º, §…