No julgamento das apelações da União e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que desobrigou os membros de uma associação de exportadores de carne a recolher…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho. Segundo o…
Nunciação ou embargo de obra nova, de acordo com Flávio Tartuce (2019), trata-se da ação cujo objetivo é a paralização ou suspensão de obras em locais vizinhos as quais pudessem causar prejuízo ao possuidor/proprietário, ou ainda que estivessem em desacordo com os regulamentos…
A palavra condomínio, em termos simplificados no meio jurídico, pode ser definida como o exercício da propriedade sobre um determinado bem por mais de uma pessoa. No Código Civil, o condomínio geral é regido pelos artigos 1.314 a 1.330. Nas palavras do jurista Rubens Limongi…
O TAC se trata de um título extrajudicial, composto por uma obrigação, seja de fazer ou de não fazer, contando com uma penalidade para o caso de descumprimento da cláusula, e está previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 – a Lei da Ação Civil Pública: Art. 5º, §…
Por: Junia Eloize Muniz Ferreira Edson Pinheiro Advogados Associados Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada – CEPEA, no ano de 2021 o Produto Interno Bruto – PIB do agronegócio, união entre o agro e a pecuária, correspondeu a 27,4% do PIB total brasileiro,…
Por Tobias Ferreira Pinheiro A aquisição de um imóvel (rural ou urbano), na maioria das vezes, é a realização do maior sonho do indivíduo, que trabalhou bravamente durante anos para conseguir adquirir um ambiente de segurança para si e seus familiares. Entretanto,…
Por Laianne Monteiro Gois Pinheiro O casamento, do ponto vista jurídico, trata-se de um contrato bilateral, regulado e amparado por lei, que une duas pessoas, gerando efeitos pessoais, familiares e patrimoniais. Por óbvio que as pessoas não se casam pensando em se divorciar,…
Diuliane Aparecida da Silva Dias De acordo com o art. 3º, inciso III do Código Florestal (Lei 12.651 de 2012) tem-se que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos…
Por: Junia Eloize Muniz Ferreira Edson Pinheiro Advogados Associados A palavra estrangeira compliance, com a tradução literal de “conformidade” e derivação do verbo to coply no sentido de “agir em conformidade” e “obedecer”, teve seu surgimento ligado ao mercado…